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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:28
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      DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão Superior Tribunal de Justiça e assim ementado:

    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. (fl. 20)

              A recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 37 da Constituição da República. Sobre a validade da publicação dos editais por órgão oficial, aduz, em síntese, que:

    “(...) Tratando-se, data máxima venia, de órgão da imprensa oficial, que tem efetiva circulação em todo o território nacional, atendidos os pressupostos da lei para a constituição do crédito tributário”. (fl. 27)

              Há preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

              O objeto do recurso extraordinário trata da validade da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional.

      É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional incidente (art. 605 da Consolidação das Lei do Trabalho), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

              É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

      O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: 

    “(...)

    Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 26 de agosto de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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