link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:53
Plenário Virtual Imprimir

              DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a prévia incidência de correção monetária e juros sobre saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, para posterior amortização por meio da prestação mensal paga pelo mutuário.

              Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 214).

              Os recorrentes sustentam, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 6º, da Constituição da República. Aduzem que:

    “Destarte, a conclusão que se alcança é que os contratos firmados no âmbito do SFH têm cunho eminentemente social, como instrumento alternativo do Estado em cumprir com o seu dever constitucional. Inconteste, portanto, que não há se cogitar de obtenção de lucro, pena de contrariar a própria Carta Magna.

    Nesse sentido, há de prevalecer primeiramente a amortização do saldo devedor, com posterior correção, pena de esta incidir sobre parcela já paga.” (fl. 232).

              Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

              O objeto do recurso extraordinário é o critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do sistema financeiro da habitação, para posterior amortização. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional, conforme jurisprudência da Corte:

    “Recurso extraordinário: descabimento: reajuste de saldo devedor de financiamento habitacional: ofensa reflexa à Constituição: questões decididas à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso.” (AI-AgR nº 348.414, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 30.4.2004. No mesmo sentido: AI-AgR nº 746.249, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 1.7.2009; e as seguintes decisões monocráticas: AI nº 730.684, de minha relatoria, DJe de 5.8.2009; AI nº 692.365, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19.12.2007).

              Suposta violação constitucional configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz da norma infraconstitucional, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente a Lei nº 4.380/64.

              É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

              O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

    “(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 26 de agosto de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.