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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:45
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              DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que decidiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, tendo em vista o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador.

              A recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. Aduz que:

    “A discussão dos autos teve início no momento em que a decisão singular, o acórdão regional e o acórdão do TST reconheceram a responsabilidade subsidiária da empresa ora recorrente.

    Ressalte-se, entretanto, que também não há no nosso ordenamento jurídico norma legal que obrigue a Ultrafértil S/A a responder de forma subsidiária como se empregadora fosse do exequente, razão pela qual e de outro ângulo também restou arranhado frontalmente o inciso II, do artigo 5º da CF.” (fl. 199).

              Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

              A questão suscitada neste recurso, que incide sobre responsabilidade subsidiária de empresa privada, por obrigações trabalhistas do empregador, em nada se entende com a matéria de que trata a ADC nº 16, de minha relatoria e cujo julgamento está suspenso por pedido de vista.

              O objeto do recurso extraordinário é a condenação subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas por empregador. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional, conforme aturada jurisprudência da Corte:

    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. 1. Exigência do prequestionamento explícito da matéria constitucional. 2. Responsabilidade subsidiária: controvérsia infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.” (AI-AgR nº 703.109, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 1.8.2008. No mesmo sentido: AI-AgR nº 653.364, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 11.4.2008; AI-AgR nº 458.125, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26.8.2005; AI-AgR nº 749.576, de minha relatoria, Segunda Turma; DJe de 7.8.2009).

              Suposta violação constitucional configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente regras da CLT.

              É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

              O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

    “(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 26 de agosto de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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