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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:56
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              DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho e assim ementado:

    “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. SÚMULA Nº 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tem decidido esta Corte uniformizadora que, conquanto a Súmula nº 277 faça referência específica às sentenças normativas, sua incidência deve alcançar também as condições de trabalho instituídas mediante acordo ou convenção coletivos de trabalho. Recurso de embargos não conhecido.” (fl. 176).

              O recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, violação ao disposto nos arts. 5º, caput e XXXVI, 7º, XXVI, e 114, § 2º, da Constituição da República. Aduz que:

    “(...) as vantagens instituídas por normas coletivas, salvo disposição em contrário, não se limitam ao tempo de sua duração, mas sim, são incorporadas ao contrato dos trabalhadores, a teor da Lei nº 8.542/92, em seu artigo 1º, bem como aos artigos 114, § 2º e 5º, XXXVI da Carta Magna, ora violados no particular.” (fl. 186).

              Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

              O objeto do recurso extraordinário é o direito a incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional, conforme assentada jurisprudência da Corte, que se verifica, entre outras, nas seguintes decisões: AI nº 741.135, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 26.5.2009; AI nº 734.475, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 16.12.2008; AI nº 726.742, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 30.9.2008; RE nº 346.483, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 8.5.2006; AI nº 727.102, de minha relatoria, DJe de 1.6.2009.

              Suposta violação constitucional configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente as Leis nº 8.542/92 e nº 10.192/01.

              É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

              O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

    “(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 27 de agosto de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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