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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:20
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RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): BRASÍLIA PISOS DE MADEIRA LTDA 

ADV.(A/S): EDSON LUIZ FÁVERO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): RÚBIO EDUARDO GEISSMANN 

RECDO.(A/S): UNIÃO 

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 

PRONUNCIAMENTO

TRIBUTO - IMUNIDADE VERSUS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES - COEXISTÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria assim revelou as balizas deste recurso extraordinário:

         Submeto a Vossa Excelência o que debatido no Recurso Extraordinário nº 598.468-1/SC, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não pode beneficiar-se das imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. Assentou a inviabilidade de se conjugar dois benefícios fiscais incompatíveis - a imunidade e o recolhimento de tributos pelo SIMPLES -, criando-se um sistema híbrido. Além disso, no regime unificado de recolhimento, não seria possível individualizar a parcela referente a cada tributo.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a contribuinte articula com a ofensa aos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III, da Carta da República. Alega que: a) as imunidades constituem vedações absolutas ao poder de tributar e não podem ser restringidas pelo legislador infraconstitucional ou pelas autoridades tributárias; b) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001, as receitas decorrentes de exportação não mais integram a base de cálculo das contribuições, pouco importando a características do exportador ou o regime tributário a que está submetido; c) nas imunidades ditas objetivas, não podem ser consideradas as características pessoais do contribuinte, como o porte do empreendimento empresarial e d) a tese adotada pelo Tribunal de origem acaba por restringir a imunidade às empresas de médio e grande porte.

         Sob o ângulo da repercussão geral, afirma estar em causa matéria de interesse de milhares de empresas exportadoras. Com a tributação inconstitucional do resultado das exportações, muitas empresas certamente deixarão de exportar e será reduzida a oferta de empregos. Configurada estaria, portanto, a repercussão econômica, social e jurídica do tema.

         O Vice-Presidente da Corte de origem admitiu o recurso.

2. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região implicou o afastamento de benefício constitucional, o afastamento da imunidade presente a circunstância de a contribuinte favorecer-se, sob certo ângulo, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ¿ Simples, disciplinado mediante legislação ordinária. O conflito de interesses extravasa, em termos de adoção de entendimento, em termos de definição das regras envolvidas na espécie, os limites subjetivos do processo. Quando está em jogo tema constitucional, como no caso, há de se contar com a manifestação do guarda maior da Carta da República ¿ o Supremo ¿, pacificando-se a matéria de uma vez por todas.

3. Admito como configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília - residência -, 28 de agosto de 2009, às 12h50.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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