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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:45
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial.

O acórdão recorrido também entendeu que a Lei 10.174/2001 é constitucional e que é possível aplicá-la para instaurar procedimento administrativo para verificação de existência de eventuais créditos tributários, mesmo que em relação a exercícios anteriores a vigência da referida lei.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV, 145, § 1º e 150, III, a, da mesma Carta.

Sustentou-se, em suma, a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, ao fundamento de que fornecer informações sobre a movimentação financeira diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, configuraria quebra de sigilo bancário do contribuinte de maneira inconstitucional, por ofensa aos princípios que asseguram ser invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, consoante dispõe o art. 5º, X e XII, da CF.

Aduziu-se, ainda, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que o tema em debate cumpre este requisito, notadamente porque

a matéria discutida neste processo, atinente aos vícios de inconstitucionalidade de ‘quebra de sigilo bancário’, atinge a todos os contribuintes postos em situação semelhante ao Recorrente.

Assim sendo, a depender do entendimento esposado pela Instância Suprema sobre a questão, um número indeterminado de ações judiciais ativas restarão comprometidas (fl. 309).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional está em saber se há violação aos princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando o Fisco, nos termos da Lei Complementar 105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações sobre a movimentação das contas bancárias dos contribuintes, sem a prévia autorização judicial.

Também se discute a constitucionalidade da aplicação da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.

Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a constitucionalidade do envio de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a definição sobre possibilidade de aplicação de normas nesse sentido à fiscalização de tributos referentes a exercícios anteriores à sua vigência, norteará o julgamento de inúmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

Destaco, por oportuno, que matéria semelhante (envio de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial) foi afetada pela 2ª Turma ao Plenário desta Corte no RE 261.278/PR, agora de minha relatoria (art. 38, IV, do RISTF). Além disso, esse tema é objeto de discussão em diversos processos, tais como: ADI’s 2.386/DF, 2.390/DF, 2.397/DF e ADI 4.010/DF; AC 33/PR, esta com julgamento já iniciado pelo Plenário, e por meio da qual se que busca dar efeito suspensivo ao RE 389.808/PR.

Ademais, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos - a constitucionalidade e a aplicação no tempo de normas que permitam a quebra do sigilo fiscal pelo Poder Executivo (autoridade administrativa) independente de autorização judicial - ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando seja analisado por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 2 de outubro de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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