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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:22
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1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão que manteve sentença condenatória da recorrente à indenização por danos morais em decorrência de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul. A decisão ainda estabeleceu ser desnecessária a prova pericial, confirmando a competência dos Juizados Especiais.

2. Alega-se violação aos arts. 5º, II, V, X, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXIX; 93, IX, X; 98, I; 170, XIII, IV, V; e 173, § 4º, todos da Constituição Federal.

 Também sustenta ser devida a assistência judiciária gratuita pela insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

4. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que as discussões relativas à concessão de indenização por danos morais pelo acidente ocorrido e à competência dos Juizados Especiais em face da complexidade da causa não viabilizam o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tais matérias são eminentemente infraconstitucionais, bem como que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula STF nº 279).

 Nesse sentido, cito o AI 645.864-ED, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJe 17.04.2008, o AI 645.863-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 19.03.2009, o AI 650.599-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 27.08.2009, o AI 624.713-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 31.01.2008, o RE 560.955-ED, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 15.05.2008, o RE 556.515-ED, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 28.08.2008, o AI 655.792-ED, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 07.02.2008, o AI 740.696, rel. Min. Menezes Direito, DJe 12.03.2009, AI 654.280, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.06.2008, e o AI 610.728-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 05.06.2008, dentre outros julgados.

 Relativamente à matéria da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, esta Corte, no julgamento do RE 589.490, rel. Min. Menezes Direito, DJe 25.09.2008, decidiu pela inexistência de repercussão geral.

5. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos nos quais não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

6. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 02 de outubro de 2009.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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