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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:29
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MANIFESTAÇÃO

      Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que julgou improcedente representação por inconstitucionalidade.

      Eis o teor da ementa:

“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.

Argüição em face de princípios constitucionais. Possibilidade. A inconstitucionalidade da lei é apenas o resultado de um juízo de incompatibilidade entre esta e uma norma constitucional. De regra, a aferição da inconstitucionalidade pressupõe a colisão direta de ato normativo (lei) com norma expressa da Constituição. Mas como o conceito de constituição abrange todas as normas contidas no texto constitucional, independentemente de seu caráter material ou formal, tal conceito abrange igualmente os princípios constitucionais, expressa ou implicitamente mencionados na Constituição. Decorre daí a possibilidade de aferir-se a inconstitucionalidade da lei também em face de princípios constitucionais, caso em que a dificuldade para se chegar à conclusão de que a lei contraria a Constituição será muito maior.

Essa dificuldade será tanto maior se o paradigma for princípio de baixa densidade normativa, contendo apenas assertivas gerais. Não obstante o esforço exegético do intérprete, dificilmente logrará elementos que lhe permitam fazer com segurança o juízo de incompatibilidade entre a lei e a Constituição. Mas isso já será questão de mérito, que levará ou não à procedência da representação.

Rejeição das preliminares e improcedência da representação.”

      A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ sustenta que “o acórdão manteve a vigência do art. 47 da Lei nº 3.350, de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, fazendo com que os cartórios que são ofícios únicos continuem a não ser ressarcidos pela execução de atos gratuitos, em flagrante diferenciação de tratamento com todos os outros cartórios do Estado do Rio de Janeiro, que recebem ressarcimento por tais atos.”

      Alega violação do princípio da isonomia, pois “não existe fundamento para a diferenciação de tratamento entre os Ofícios Únicos e os cartórios que não acumulam atribuições (registro de pessoas naturais)”.

      Afirma, ainda, que “a negativa do reembolso, existente no art. 47 da Lei nº 3.001/98, não passa por nenhum dos critérios estabelecidos em relação ao princípio da proporcionalidade.”

      Não se discute nos autos a gratuidade dos atos cartorários para o seu destinatário, questão já examinada por este Tribunal na ADI n. 1.800, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 28.9.07, mas sim a garantia do ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.

      Manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão, submetendo esse entendimento à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

              Publique-se.

              Brasília, 4 de setembro de 2009.

Ministro Eros Grau

- Relator -



 
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