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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:43
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1.  Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e assim ementado:

    “Execução Penal. Progressão de regime carcerário. Requisitos: bom comportamento carcerário e cumprimento de 1/6 da pena. A exigência de avaliações do apenado (laudos psicológicos e sociais, exames criminológicos, etc) esbarra na legalidade (art. 112, da LEP): preciosa garantia do cidadão, princípio basilar do Estado Democrático de direito (art. 5º, II, da Constituição da República). Agravo defensivo provido (unânime).” (fl. 23).

              O recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, ofensa ao art. 5°, inc. II, da Constituição da República. Sustenta que “o Órgão Julgador contrariou o art. 112 da Lei de Execução Penal, ao esposar entendimento no sentido de que o adimplemento do lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário são suficientes para a concessão da progressão de regime carcerário, reformando a decisão de 1º grau que indeferiu o benefício ao recorrido, independentemente da exaustiva demonstração de que não restou implementado o requisito subjetivo exigido à concessão da benesse” (fl.36) e que “em nenhum momento pretendeu-se, através da modificação legislativa implementada pela Lei 10.792/03, autorizar a concessão dos benefícios ali tratados exclusivamente com o implemento do requisito objetivo (período de pena cumprida) e existência de atestado do Diretor do estabelecimento prisional” (fl.39).

              Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional por examinar.

      O objeto do recurso é o de ver analisados os requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da LEP, pela Lei nº 10.792/03, em especial, com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado).

              Quanto ao tema, já decidiu esta Corte:

    “DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E SERVIÇO EXTERNO. ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI 10.792/03. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. 3. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Execução Penal. Progressão de regime carcerário. Requisitos: bom comportamento carcerário e cumprimento de 1/6 da pena. A exigência de avaliações do apenado (laudos psicológicos e sociais, exames criminológicos, etc) esbarra na legalidade: preciosa garantia do cidadão, princípio basilar do Estado Democrático de direito (art. 5º, II, da Constituição da República). Serviço externo. Agravo defensivo provido (unânime)” (fl. 16). Tem-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Desde o advento da Lei n.º 10.792/03, esta Câmara pacificou entendimento no sentido de que dois são os requisitos para progressão de regime: cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário (art. 112, da LEP). E o comportamento carcerário deve vir atestado pelo Diretor da Casa Prisional, segundo classificação do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado e independentemente de quaisquer outras manifestações (...)” (fls. 16 v.-17). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição da República seria, se houvesse, indireta ou reflexa (fls. 12-14). 4. O Agravante alega, em seu recurso extraordinário, ofensa aos arts. 5º, inc. II, e 93, inc. IX, da Constituição da República e argumenta que: “(...) O acórdão contrariou o disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, ao considerar preenchido o requisito subjetivo exigido para o deferimento da progressão de regime carcerário, inscrito no artigo 112 da Lei de Execução Penal. A Quinta Câmara Criminal reputou suficiente, para a concessão do benefício da progressão de regime, tão-somente o cumprimento do lapso temporal e o bom comportamento carcerário, entendendo prescindíveis os laudos técnicos especializados (exame psicossocial e criminológico). Com efeito, o Órgão Julgador houve por bem desconsiderar o parecer psicossocial que desaconselhou a concessão do benefício pleiteado, ignorando o fato de que o apenado não apresenta condições psicossociais para retornar ao convívio social. (...) Dessa forma, estaria cumprida a exigência da devida fundamentação prevista no § 1º do artigo 112 da LEP, como corolário do princípio constitucional inscrito no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não bastando a simples alegação de que não mais subsiste a exigência legal da realização do exame criminológico e/ou avaliação psicossocial (visto a nova redação do art. 112 da LEP). Obtempera-se que em nenhum momento pretendeu-se, através da modificação legislativa implementada pela Lei 10.792/03, autorizar a concessão dos benefícios ali tratados exclusivamente com o implemento do requisito objetivo (período de pena cumprida) e existência de atestado do Diretor do estabelecimento prisional. E, na hipótese dos autos, restringiu-se a Câmara a afirmar que os exames criminológicos (e outros de natureza psicossocial), bem como o parecer do Conselho Penitenciário foram abolidos nos pedidos de progressão de regime. Não disse nada, portanto, acerca da satisfação do requisito subjetivo, primordial na concessão da progressão de regime. (...)” (fls. 26 e 29). Examinada matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o Agravante intimado depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso. 6. Cumpre afastar a alegação de nulidade do acórdão por ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Como afirma a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. Ademais, a afronta à Constituição da República, se houvesse, seria indireta, pois seria imprescindível a prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente (art. 112 da Lei 7.210/84 com a alteração da Lei 10.729/03), ao que não se presta o recurso extraordinário. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 699.439, de minha relatoria, DJe 28.2.2008, AI 668.433, Rel. Ministro Menezes Direito, DJe 17.6.2008 e AI 643.988, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 1º.2.2009. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (AI nº 755.467, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 01.07.2009)

      Tratando-se, pois, de matéria de índole infraconstitucional, tem-se que a suposta violação apontada configura, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização depende de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente o Código Penal.

              É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

              Por fim, o Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se der apenas de forma indireta ou reflexa (RE n° 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: 

    “[...]

    Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Ante o exposto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 4 de setembro de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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