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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:21
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1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão que entendeu não ser cabível a complementação de aposentadoria com fundamento na Lei Estadual/SP n. 4.819/58 e na Lei Complementar Estadual/SP n. 200/74.

2. Alega-se violação ao art. 5º, caput (princípio da isonomia), da Constituição Federal. Requer o recorrente o seu enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído pela Lei 4.819/58, conforme concedido aos empregados de outras entidades da Administração.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

4. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à complementação de aposentadoria de acordo com a legislação estadual citada não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula STF 280). Nesse sentido, confira-se o AI 607.504-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJe 25.10.2007; o AI 652.749-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 27.08.2009; o RE 579.562-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 03.09.2009; o AI 630.251-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 02.04.2009; o AI 677.985-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 13.03.2008; o RE 556.125-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 13.11.2008; o AI 527.504-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.11.2008; o AI 634.314-AgR, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJe 12.02.2009; o AI 629.908-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 20.08.2009; o AI 626.523-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 29.06.2007, entre outros julgados.

5. Verifico que esta Corte decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Cito o RE 584.608, de minha relatoria; o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito; o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto; e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

6. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 02 de outubro de 2009.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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