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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:44
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DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que concedeu, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, vantagem outorgada a trabalhadores em atividade.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 38).

A recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, ofensa ao art. 202 da Constituição da República. Aduz que:

Tanto doutrinadores quanto julgadores, hodiernamente, compreendem que o custeio é uma via de mão dupla, em relação ao benefício previdenciário. Somente deve haver pagamento de benefício previamente custeado. Assim, postular parcela não contratada, portanto, sem o prévio custeio, causará desequilíbrio atuarial e falência da instituição. (fl. 54).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

O objeto do recurso extraordinário é a concessão, a beneficiários de plano de previdência complementar privada, de vantagem outorgada a trabalhadores em atividade. Versa, pois, matéria que, de um lado, é só de índole infraconstitucional e, de outro, relativa a questões factuais.

É que suposta violação ao art. 202 configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente o art. 457, § 1º, da CLT. Ademais, dissentir das premissas de fato em que, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, coisa de todo inviável perante o teor das súmulas 279 e 454.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

Ademais, a jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à ausência, no caso específico, de questão constitucional, como se vê às seguintes decisões monocráticas: AI nº 664.995, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 15.4.2009; AI nº 731.359, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20.11.2008; AI nº 714.585, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 21.8.2008.

O Plenário já assentou, ademais, que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se der apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 2 de outubro de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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