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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:20
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que afastou a cobrança do IPTU relativo ao período entre 1995 e 1999, por entender inconstitucional a progressividade prevista na Lei 5.641/1989, do Município de Belo Horizonte/MG.

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 156, I, da mesma Carta, sob o argumento de que afastada a progressividade, dever-se-ia permitir a cobrança do referido imposto pela menor alíquota.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, o recorrente aduziu que o IPTU é exação fiscal que se destina a custear inúmeros gastos do Município. Sustentou, ainda, que a questão constitucional versada no recurso suplanta o interesse subjetivo das partes.

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

 

A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, que se mostra na diversidade de entendimentos existente nos Tribunais do País quanto à possibilidade de cobrança do IPTU pela menor alíquota, nos casos em que se declarar a inconstitucionalidade da sua progressividade, instituída antes da EC 29/2000.

Além disso, evidencia-se a repercussão econômica, porquanto a solução da questão em exame poderá implicar relevante impacto no orçamento dos Municípios.

Ressalto que esta Corte já reconheceu a repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU antes da EC 29/2000 (AI 712.743-QO-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).

No entanto, neste caso, como já visto, discute-se questão diversa, o que faz com que o reconhecimento da repercussão geral seja recomendável, uma vez que a orientação a ser firmada por esta Corte pacificará a controvérsia existente quanto à matéria em debate e norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 2 de outubro de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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