link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:44
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual entendeu que à luz da Constituição da República, o direito às férias do servidor não pode sofrer restrições pelo fato de ter-se licenciado para tratamento de saúde por período superior a sessenta dias (fl. 198).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 30, I, e 37, caput, da mesma Carta.

Sustenta o Município de Betim/MG, ora recorrente, que possui competência legislativa, baseado no interesse local, para dispor sobre restrição ao direito de férias dos seus servidores. Dessa forma, defende que o art. 73 da Lei Municipal 884/1969, que prevê a perda do direito de férias do funcionário que gozar, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica, foi recepcionado pela nova ordem constitucional.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que o tema em debate cumpre o requisito do referido instituto, porque

(...) muito embora a questão se refira às férias regulamentares de servidor público, trata-se de questão de interesse público, afetando também o erário municipal (fl. 232).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão discutida nestes autos está em saber se lei municipal pode limitar o direito de férias dos servidores dessa esfera e, consequentemente, se a referida limitação foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, pois se trata de discussão envolvendo a possibilidade de limitação da fruição desse direito social.

Destarte, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando seja analisado por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 2 de outubro de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.