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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:46
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que estendeu o adicional de risco portuário, pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente, aos trabalhadores avulsos. Destaco da ementa:

RECURSO DE EMBARGOS. I) PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE.

1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho.

2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir ‘igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso’, terminou por resolver a questão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, calcado na igualdade substancial (CF, art. 5.º, II), não permitiria que se atribuísse para situações consideradas pelo ordenamento jurídico como idênticas tratamentos diferenciados.

(...)

II) PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO. POSSIBILIDADE.

1. A questão trazida a debate diz respeito à possibilidade, ou não, de extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador avulso.

2. A tese proposta na divergência, que autorizou o conhecimento do Recurso de Embargos, vai de encontro à (sic) que foi defendida no tema prescricional, pois a igualdade substancial atribuída ao trabalhador avulso (CF, art. 7.º, XXXIV) garante-lhe todos os direitos e vantagens que são deferidas ao trabalhador portuário com vínculo empregatício permanente, nos termos da máxima latina ‘ubi eadem ius, ibi idem dispositio’ (onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal).

3. Ademais, o simples fato de o art. 14 da Lei 4.860/1965 somente prever o pagamento do adicional de risco para o trabalhador portuário típico, não se mostra como fator impediente para que o direito seja estendido ao trabalhador avulso que labora ao lado ou muito próximo deste que o recebe, por força do aludido preceito, não se tratando de imprimir eficácia geral à norma especial, mas sim, observância aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que se trata de trabalho prestado em condições semelhantes de sujeição ao risco portuário, devendo, inclusive, ser lembradas as regras jurídicas estabelecidas nos arts. 4.º e 5.º da L.I.C.C. e 8.º da CLT.

4. Nesse sentido, aliás, é a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 316 desta col. Seção especializada, segundo a qual ‘o adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo de efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.’ É dizer, para a percepção do adicional de risco, basta prestar serviços na área portuária, independentemente da relação jurídica que une o prestador de serviços, se trabalhador com vínculo empregatício permanente ou avulso.

5. Assim, deve ser restabelecido o acórdão regional, no particular, que deferiu o adicional de risco portuário ao trabalhador avulso.

Recurso de Embargos provido (fls. 6.741-6.743 - grifos no original).

 

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos a fim de prestar esclarecimentos. O acórdão possui a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS AVULSOS. ESCLARECIMENTOS.

Ainda que providos os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, fica mantida a decisão firmada por esta Subseção julgadora que conheceu e proveu o Recurso de Embargos à SBDI1 interposto pela parte autora, reconhecendo o direito à percepção do adicional de risco também pelos empregados avulsos (fl. 6.764 - grifos no original).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, XXIII e XXXIV, da mesma Carta.

Sustentou-se, em suma, que

(...) os Recorridos são trabalhadores avulsos portuários, não fazendo jus ao adicional previsto no art. 14 da Lei 4.860/65, eis que conforme preceitua o artigo 19 são aplicáveis a todos os servidores dos portos organizados, o que não é o caso dos recorridos, ocorrendo violação direta e aos preceitos constitucionais dispostos nos artigos 5º, inciso II e artigo 7º, inciso XXIII e XXXIV (fl. 6.840).

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, o recorrente aduziu, que a questão constitucional versada no recurso suplanta interesses subjetivos das partes, notadamente porque

(...) o pronunciamento desta E. Corte Suprema repercutirá juridicamente em tema de relevância nacional, do ponto de vista social, econômico e jurídico e também político, na medida em que, o reconhecimento ou não, pelo guardião do direito constitucional, do referido adicional de risco aos trabalhadores portuários avulsos, constituirá julgado paradigma a ser utilizado como norte em contraponto à divergente jurisprudência sobre o tema (fl. 6.836).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

 

A questão constitucional, com efeito, apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a aplicabilidade do art. 7º, XXXIV, da CF, norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

Ademais, evidencia-se a repercussão econômica, porquanto a solução do tema em exame poderá ensejar relevante impacto no orçamento dos operadores portuários, dos órgãos de gestão de mão-de-obra dos trabalhadores portuários avulsos e dos próprios trabalhadores avulsos desse setor.

Além disso, a questão apresenta repercussão social, pois poderá alterar sobremaneira a remuneração de milhares desses trabalhadores.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 2 de outubro de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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