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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:43
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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão assim ementado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL.

1. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que ‘compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças’.

2. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento da demanda.

3. ‘É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de 'menor complexidade' (CF, art 98, § único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)’ (CC 96.353/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 09.09.08).

4. Agravo regimental não provido (fl. 62).

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5°, LIV e LV, 98, I, da mesma Carta. Argumentou-se que

o acórdão recorrido, da Primeira Seção do C. STJ, contrariando, inclusive, a própria jurisprudência sedimentada na sua Terceira Seção, inseriu no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em flagrante afronta a expressa previsão constitucional, a apreciação de demandas de reconhecida complexidade.

Afirmou-se, ainda, que

a interpretação que entende pela fixação da competência dos Juizados Especiais Federais apenas em atenção ao valor atribuído à causa reveste-se de inelutável inconstitucionalidade, porquanto subtrai da União os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente assegurados.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se, em suma, que o tema possui relevância, uma vez que

este E. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de consignar que as demandas que envolvem a condenação dos Entes Federais no fornecimento de medicamentos guardam o signo da repercussão geral(...).

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

Ressalto, inicialmente, que a matéria em debate não diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Estado, mas tão somente em saber se esse tipo de demanda afastaria a competência dos juizados especiais federais, em virtude de sua complexidade.

Registro, ainda, que esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo por oportuno a manifestação do Ministro Menezes Direito no RE nº 583.747-RG, verbis:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, que porta a seguinte ementa:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário (grifei).

No caso em exame, entendo que para se chegar à conclusão contraria àquela adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o exame de norma infraconstitucional (Lei 10.259/2001), bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

Esse também é a entendimento do Tribunal, conforme se observa da ementa do AI 691.906-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade do reexame de provas (Súmula 279). 2. Competência dos Juizados Especiais. Complexidade da matéria. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.

Nesse sentido, menciono ainda as seguintes decisões, entre outras: RE 546.582-AgR/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 662.692-AgR/PE, Rel. Min. Menezes Direito; AI 730.252-AgR/RJ, Rel. Cármen Lúcia; AI 679.266-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello; AI 410.306-AgR/BA e AI 656.991-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

Brasília, 2 de outubro de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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