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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:22
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 DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e assim ementado:

 TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE.

É legítima a cobrança da taxa de localização e funcionamento, sendo dispensável a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, bastando a comprovação da potencialidade do município em proceder a fiscalização (fl.31).

 

 Consta do acórdão recorrido que:

(...) o STF afirmou a constitucionalidade da cobrança da taxa pela municipalidade:

 ‘Taxa de licença de localização e funcionamento instituída por lei municipal: constitucionalidade da exação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal (CF. RE 220.315, Pleno, Galvão, 12/10/9, DJ 26/06/2001; RE 198;904, 1ª T. , Galvão, 28/05/96, DJ 27/09/96; RE 222.252, 1ª T. Ellen, 17/04/01. DJ 18/05/01; RE 213.552, 2ª T., Marco Aurélio, 30/05/00, DJ 18/08/00) RE-AgR 188908/SP, relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24/06/03 (fl. 313).

 

 

 Há preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. A questão suscitada é objeto de outros recursos extraordinários. A matéria transcende os limites subjetivos da causa, pois apresenta relevância jurídica, econômica e social, cuja magnitude justifica pronunciamento definitivo desta Corte, que já se manifestou pela constitucionalidade da cobrança, nos seguintes precedentes: RE nº. 198.904 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 27.9.96); RE nº 254.858 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 22.11.2004); RE nº 394.117 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10.5.2005); AI nº. 258.043-AgR (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 4.8.2005).

3. Isto posto, reconheço a existência da repercussão geral.

 

 

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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