link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:27
Plenário Virtual Imprimir

 DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais e assim ementado:

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO 612/92. APLICAÇÃO, EM SEPARADO, DA TABELA RELATIVA ÀS ALÍQUOTAS. COMPETÊNCIA EXTRAPOLADA. LEI Nº 8.620. LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. LEI Nº 8.870/94. NÃO DERROGATÓRIA DA LEI Nº 8.620/93. AGRAVO DESPROVIDO (fl. 65).

O recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, ofensa aos arts. 5°, inc. II, LIV e LV, 59, I a VIII, 84, IV, 150, IV e 195, §§ 4º e 6º da Constituição da República.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. Aduz que:

(...) há milhares de processos e recursos para que se decida se cabida ou descabida, e por isso ilegal ou ilegal, a postura do INSS em fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o 13º salário calculada mediante aplicação sobre o valor da gratificação natalina (se de forma separada ou bruta), considerado os Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99, bem como aplicação do art. 7º, § 2º da Lei 8.620/93, considerando o dissenso sobre a revogação ou não deste artigo pela Lei 8.870/94, que conferiu nova redação ao art. 28, § 7º da Lei nº 8.212/91 (fl. 69).

2. Não há questão constitucional.

Esta Corte firmou entendimento de que a controvérsia sobre a forma de cálculo da contribuição previdenciária envolve apenas análise de legislação infraconstitucional, de sorte que, se ofensa houvera à Constituição, seria indireta ou reflexa, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas subalternas, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente os Decretos nºs 612/92, 2.173/97 e 3.048/99e Leis nºs 8.620/93, 8.870/94 e 8.212/91.

 Nesse sentido: AI nº 647.911-AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21.11.2008); AI nº 647.694-AgR (Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ de 13.03.2009); AI nº 647.638-AgR (Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ de 30.05.2008).

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou, ademais, que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 322 do RISTF).

Brasília, 2 de outubro de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.