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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:47
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA SUJEIÇÃO PASSIVA FOI TRANSFERIDA À UNIÃO POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A; ART. 156 E ART. 151, III DA CONSTITUIÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Manifestação pela presença do requisito da repercussão geral da matéria constitucional discutida.

M A N I F E S T A Ç Ã O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator):

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou aplicável a imunidade recíproca a débitos tributários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., na medida em que a União teria sucedido o contribuinte.

Em suma, o acórdão-recorrido aplicou a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) a responsável tributário por sucessão (art. 130 do Código Tributário Nacional - Fls. 179v).

Referido acórdão foi assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. CF, ARTIGO 150 , VI, "A".

1. Com a transferência da propriedade do imóvel, o imposto sub-roga-se na pessoa do adquirente (art. 130 do CTN).

2. Gozando a União de imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, inexigível o IPTU sobre imóvel incorporado a seu patrimônio, ainda que os fatos geradores sejam anteriores à ocorrência de sucessão tributária. (Fls. 182).

Após sustentar a presença do requisito da repercussão geral (Fls. 186-188), o município-recorrente argumenta que o acórdão-recorrido violou os arts. 150, VI, a (alcance da imunidade), 156 (competência para instituir o IPTU) e 151, III (proibição da concessão de isenções heterônomas) da Constituição.

Esta Corte tem enfrentado uma série de questões ligadas ao alcance da imunidade tributária, ora envolvendo a incidência de tributos sobre empresas públicas ou outros entes da administração indireta (cf. o RE 253.473, rel. min. Marco Aurélio, julgamento iniciado no Pleno, com vistas para este ministro-relator; a ACO 959 rel. min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-01 PP-00001 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 23-37, o RE 451.152, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/08/2006, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00107 EMENT VOL-02273-04 PP-00823 RIP v. 9, n. 42, 2007, p. 333-340 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 250-262 e o RE 524.615-AgR, rel. min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-07 PP-01451), ora tendo como objeto a questão da imunidade à figura do responsável tributário (cf. Inf. STF 533/2009).

A questão de fundo posta neste recurso extraordinário, consistente em se saber se a imunidade tributária recíproca é aplicável ao responsável tributário por sucessão, tem inequívoca densidade constitucional, na medida em que afeta o campo de competência tributária atribuído aos entes federados.

Ante o exposto, considero presente o requisito da repercussão geral da matéria constitucional tratada nestes autos.

Brasília, 02 de outubro de 2009.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

 
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