link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:36
Plenário Virtual Imprimir

1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão que determinou o pagamento da correção das tabelas dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, em virtude da implantação do Plano Real.

 Alega-se violação aos arts. 2º; 5º, caput, XXXVI, LV, § 2º; 37, caput; 195, § 10º; 197; e 199, § 1º, todos da Constituição Federal.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa ao reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tais matérias são eminentemente infraconstitucionais e que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmulas STF 279 e 454).

 Nesse sentido, cito: AI 587.608, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 06.08.2009; AI 671.310, rel. Min. Eros Grau, DJe 26.05.2009; AI 725.790, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 29.06.2009; RE 593.467, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.03.2009; AI 627.918, rel. Min. Menezes Direito, DJe 19.02.2008; RE 513.079, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.05.2009; AI 765.101, rel. Min. Carlos Britto, DJe 15.09.2009; AI 704.801, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.03.2008; RE 429.067-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 04.02.2005; e AI 656.062-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 12.03.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 06 de outubro de 2009.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.