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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:08
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1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, que versa sobre a exigibilidade da contribuição para o fundo de saúde dos militares. O acórdão recorrido determinou a devolução dos valores descontados a título de contribuição para o respectivo fundo de saúde dos militares até março de 2001 (MP 2.131/00).

 Alega-se violação aos arts. 5º, LIV, LV; 142; 149; 150, I; e 195, §§ 4º e 6º, todos da Constituição Federal.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à cobrança da contribuição para o fundo de saúde dos militares não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional.

 Nesse sentido, cito: AI 644.836, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.04.2009; AI 687.020, rel. Min. Menezes Direito, DJe 05.05.2009; AI 762.063, rel. Min. Carlos Britto, DJe 02.09.2009; AI 703.749, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 12.03.2008; RE 483.987, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.09.2009; RE 487.922-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; RE 506.249-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 02.02.2007; RE 485.188-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJ 22.06.2007; e AI 720.221-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 16.04.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 06 de outubro de 2009.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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