link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:14
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO. HIPÓTESES: ART. 100 DA CF/88, II E ART. 78 DO ADCT.

1. Segundo o regime comum de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública, previsto no art. 100 da CF, a satisfação do crédito deve ocorrer até o final do exercício seguinte àquele em que o precatório foi apresentado e o sequestro dos correspondentes recursos financeiros está autorizado ‘exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência’ (§ 2º).

2. Entretanto, o art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, estabeleceu, para as situações nele previstas, regime especial de pagamento, em que: (a) ficou conferida ao ente público a faculdade de parcelar o débito do precatório em prestações anuais, iguais e sucessivas pelo prazo de até dez anos; em contrapartida, (b) foram conferidas maiores garantias ao crédito assim parcelado, que passou a ter ‘poder liberatório de pagamento de tributos da entidade devedora’ (§ 2º) e a permitir o sequestro da verba necessária à sua satisfação não apenas na hipótese de preterição do direito de precedência, mas também nos casos de não ser pago no vencimento ou de haver omissão na previsão orçamentária (§ 4º). Precedente do STF: RCL 2.899/SP, Tribunal Pleno, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.12.2005.

3. Os débitos fazendários de que trata o art. 78 do ADCT, devem ser considerados submetidos ao regime ali previsto, salvo quando atendidos no prazo e na forma do art. 100 da Constituição, o que não ocorreu no caso.

4. Recurso ordinário desprovido. (fl. 212)

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º, 18, 60, § 4º, I e III, 100 e 167, II, da mesma Carta, bem como ao art. 78, caput e § 4º, do ADCT.

Sustentou-se, em suma, a possibilidade de o ente público optar pela realização do pagamento dos precatórios de maneira integral observada a ordem de precedência, nos termos do art. 100 da Constituição, ou de maneira parcelada, com base no art. 78 do ADCT.

 

Aduziu-se, ainda, a impossibilidade de sequestro de recursos do Estado, uma vez que não se optou pelo pagamento do precatório de maneira parcelada e que a imposição desse parcelamento aos entes federados seria inconstitucional. Ressaltou-se, por fim, que somente é possível o sequestro de recursos nos casos de preterição da ordem de precedência ou nos casos em que, a despeito de o Estado optar pelo pagamento parcelado, não seja realizada a inclusão orçamentária de cada uma das parcelas.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que o tema em debate cumpre este requisito, notadamente porque

A relevância jurídica é evidente. Decorre da necessidade de um pronunciamento definitivo dessa Suprema Corte sobre a abrangência da norma transitória veiculada no caput e no § 4º do artigo 78 do ADCT, que tem sido objeto de diversas demandas e debates.

A importância econômica e social, de igual modo, é nítida. Interpretação equivocada do caput e § 4º do artigo 78 do ADCT poderá acarretar sequestros indefinidos de recursos dos entes da federação, o que poderá inviabilizá-los financeiramente (fl. 240).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre abrangência do § 4º do art. 78 do ADCT norteará o julgamento de inúmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento dos entes públicos.

Além disso, apesar de não se ter alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 30/2000, que inseriu o art. 78 e seus parágrafos no ADCT, registro, por oportuno, que tal tema está em discussão na ADI 2.356/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, e na ADI 2.362/DF, Rel. Min. Celso de Mello, pendentes de julgamento.

Destarte, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando seja analisada por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 14 de outubro de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.