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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:59
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1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, que versa sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica (Lei 7.369/85). O acórdão recorrido decidiu que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado levando-se em consideração o valor total das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula TST 191.

 Alega-se violação aos arts. 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV, e 7º, XXVI, XXX, da Constituição Federal.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional.

 Nesse sentido, cito: AI 638.340-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.12.2007; AI 628.781-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 06.03.2008; RE 542.342-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 27.03.2008; AI 626.464-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 18.05.2007; AI 657.002, rel. Min. Menezes Direito, DJe 01.09.2009; AI 720.801, rel. Min. Carlos Britto, DJe 11.11.2008; AI 745.211, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.04.2009; AI 729.801, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 04.08.2009; e AI 768.838, rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão de 06.10.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 15 de outubro de 2009.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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