link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:23
Plenário Virtual Imprimir

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705941

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região e assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. CF, ART. 153. CTN, ART. 43, INCS. I E II.

1. O pagamento de verbas rescisórias, em qualquer contexto que seja (rescisão ordinária de contrato de trabalho, ou adesão ao plano de demissão voluntária ou de aposentadoria incentivada), não acarreta a incidência de imposto de renda, se configurada a sua natureza jurídica de indenização.

2. Em face da natureza salarial, a exação em foco incide sobre a gratificação por liberalidade do empregador.

3. Apelação e remessa oficial providas (fl. 86)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 94).

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 5º, caput, e 150, II, da Constituição Federal.

Requer, em síntese, que:

(...) sejam tratadas de forma igualitária as verbas rescisórias indenizatórias recebidas nos planos de demissão incentivada e nas demissões involuntárias, que são ambas espécies da mesma demissão sem justa causa, razão pela qual devem ser tratadas de forma idêntica, sob pena de infringência à Constituição Federal. (fl. 117) 

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

 

 O objeto do recurso extraordinário trata da definição da natureza jurídica (indenizatória ou salarial) de verbas rescisórias, para fins de incidência de Imposto de Renda. Versa matéria de índole infraconstitucional.

 

 É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional incidente (art. 43 do CTN), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

 

 Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 

 

 É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

 

 O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: 

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 27 de outubro de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.