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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:40
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M A N I F E S T A Ç Ã O

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISTINGUE ENTRE SERVIÇOS SUJEITOS AO MONOPÓLIO E SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE CONCORRÊNCIA PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.

ART. 150, VI, A E §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA EXISTÊNCIA DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator):

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIÇOS TIPICAMENTE POSTAIS ABARCADOS PELO MONOPÓLIO.

1. A ECT, empresa pública que presta serviços postais, os quais são de competência da União, está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, letra ´a´ da Constituição Federal.

2. A imunidade aqui delineada, entretanto, restringe-se aos serviços tipicamente postais mencionados no art. 9º da Lei nº 6.538/78, sendo lícito ao município na cobrança de ISS, relativamente aos serviços não abarcados pelo monopólio concedido pela União.” (Fls. 462).

A empresa-recorrente sustenta, em síntese, que a imunidade tributária recíproca tem extensão maior do que a definida pelo acórdão recorrido. Segundo argumenta, todas as suas atividades deveriam ser tidas por imunes aos impostos (Fls. 473).

As razões de recurso são antecedidas por preliminar de repercussão geral (Fls. 470).

É o relatório.

Considero presente a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos.

Por ocasião do julgamento da ACO 765-AgR, assim me manifestei:

“A circunstância de a agravante executar serviços que, inequivocamente, não são públicos nem, tampouco, se inserem na categoria ´serviços postais´, como a atividade bancária conhecida como ´Banco Postal´, demandará certa ponderação quanto à espécie de patrimônio, renda e serviços protegidos pela imunidade recíproca. Penso ser conveniente que tal ponderação, contudo, ocorra por ocasião do respectivo julgamento de mérito, já que, pelo que afirma a agravante, os veículos cuja propriedade é tributada com o IPVA são usados para serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens e valores (fls. 15).” (ACO 765-AgR, rel. min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2006, DJ 15-12-2006 PP-00081 EMENT VOL-02260-01 PP-00007 RT v. 96, n. 860, 2007, p. 151-157).

No caso em exame, o acórdão recorrido destacou com precisão a nuança:

“Contudo, em relação aos demais serviços prestados pela ECT, que não se enquadram no monopólio concedido pela União, ou seja, que possam ser realizados também por empresas da iniciativa privada, como o serviço de courier, poderão ser tributadas pelo Município. Portanto, os serviços elencados no item 95 da Lista Anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 56/1987 (“Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento...´) estão sujeitos à tributação em discussão, visto que possuem natureza privada, sendo prestados em regime de concorrência com as demais empresas no setor.” (Fls. 459).

Entendo que a matéria possui densidade constitucional, na medida em que se discute o alcance de imunidade tributária, com reflexo nos domínios da concorrência e da livre-iniciativa. Ademais, como já indicado no precedente, a necessidade de eventual distinguishing fora intuída por esta Corte.

A orientação que virá a ser fixada por esta Corte transcenderá os interesses meramente individuais, pois irá servir de parâmetro para todas as entidades cujas atividades constantemente oscilam entre a prestação de serviço público, sem nota de capacidade contributiva, e a atuação econômico-lucrativa, própria dos agentes de mercado.

Ante o exposto, considero presente o requisito da repercussão geral da matéria constitucional a que alude o art. 102, § 3º da Constituição e o art. 543-A, § 1º do Código de Processo Civil.

É como voto.

 
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