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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:57
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

FIAT Automóveis S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. I) O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do CC nº 7.204-1/MG, firmou entendimento no sentido de que, mesmo antes das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho, revisando seu posicionamento. II) Entretanto, em prol da segurança jurídica, atribuiu eficácia prospectiva à decisão, de modo que as ações ajuizadas e julgadas anteriormente à promulgação da EC nº 45/04, pela Justiça Comum, continuam até o transito em julgado e correspondente execução. Aquelas pendentes de julgamento hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. III) A incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113, do Código de Processo Civil). IV) Recurso conhecido. Decisão anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

V.v.

O julgamento das ações de indenização por danos materiais e morais ajuizadas por herdeiros da vítima de acidente de trabalho é de competência da Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho, uma vez que os autores pleiteiam direito próprio não decorrente de relação de trabalho (fl. 91). 

Para sustentar a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo, a recorrente afirma, em síntese, que, Por se tratar de matéria de competência para julgamento de demandas indenizatórias e, diante da possibilidade de um acúmulo de processos no Judiciário trabalhista, com a imediata remessa de autos a este tribunal, fica demonstrada a importância da matéria constitucional ora debatida (fl. 106).

No mérito, sustenta violação do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, uma vez ser da competência da Justiça comum o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais propostas por herdeiros de vítimas de acidente de trabalho.

Assevera que a nova redação do referido dispositivo constitucional não ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abranger o julgamento do pedido de indenização por danos materiais e morais de cunho tipicamente civil, formulado por terceiros alheios à relação de emprego havida entre o empregado falecido e a recorrente.

Essa matéria já foi objeto de vários julgados desta Corte, em especial do Conflito de Competência nº 7.545/SC, da relatoria do Ministro Eros Grau, apreciado pelo Plenário na sessão de 3 de junho deste ano.

A questão constitucional relativa à interpretação do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e à fixação da Justiça competente, especializada ou comum, para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido extrapola os interesses subjetivos das partes e é pertinente aos demais processos em tramitação e aos que venham a ser ajuizados, estando caracterizada a repercussão geral.

Anote-se, por fim, que o presente recurso extraordinário é um feito representativo da controvérsia aqui suscitada e que o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido possibilitará que o Plenário deste Supremo Tribunal promova o julgamento da questão sob a égide do instituto da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.

Assim, concluo pela existência da repercussão geral.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

 
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