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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:17
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RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): UNIÃO

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S): FRICASA ALIMENTOS S/A

ADV.(A/S): GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

PRONUNCIAMENTO

PIS E COFINS - CREDITAMENTO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.865/2005 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA B DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CARTA FEDERAL - REPERCUSSÃO CONFIGURADA.

1. A Assessoria assim retratou as balizas do extraordinário, interposto com base na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal:

Submeto a Vossa Excelência o tema objeto do Recurso Extraordinário nº 599.316-7/SC, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a apelação, assentando, com base em precedente do respectivo Órgão Especial, a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, mediante o qual limitada no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. Conforme a Corte, a restrição imposta pelo legislador ordinário ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade, da segurança jurídica e da não surpresa.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea b do permissivo constitucional, a Fazenda Nacional pretende obter do Supremo a declaração de constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005. Assevera não haver determinação constitucional quanto à incidência da regra da não cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS. Existindo autorização constitucional para a incidência das contribuições sobre toda a receita bruta das empresas - artigo 195, inciso I, alínea b, da Lei Maior -, não haveria direito adquirido às deduções pretendidas pela contribuinte - o abatimento teria sido garantido por mera faculdade do legislador ordinário. Acresce que a depreciação, o esgotamento do bem, ocorre paulatinamente, não sendo o creditamento um direito adquirido, mas um direito de aquisição sucessiva.

Segundo a óptica da recorrente, não se cuida também de afronta ao princípio da irretroatividade, pois as obrigações tributárias já existentes no mundo do Direito não foram afetadas pela nova lei. Entende ausente a alegada transgressão dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, ante a observância do princípio da anterioridade nonagesimal: na própria lei, fez-se a ressalva de que a limitação ao creditamento vigoraria somente a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei. Como argumento sucessivo, afirma não ser o caso de declarar a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005 e sim, quando muito, de reduzir o alcance da norma, restringindo-se a vedação de creditamento aos bens adquiridos após a entrada em vigor das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Sob o ângulo da repercussão geral, assevera que: a) os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leis sempre ultrapassam os interesses das partes do processo; b) o entendimento firmado na origem tem reflexos na apuração do PIS e da COFINS devidos por todas as pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo dessas contribuições e c) está em jogo arrecadação federal de bilhões de reais.

O Vice-Presidente da Corte de origem admitiu o recurso.

Brasília, 25 de novembro de 2009.

2. O simples fato de a pecha de inconstitucionalidade ter sido colada a certo preceito de lei sugere, a mais não poder, a relevância do tema, a ensejar o crivo do guardião maior da Carta da República ¯ o Supremo. Na vida gregária, deve-se marchar com segurança jurídica, evitando-se que, a partir do mesmo enfoque, haja decisões conflitantes, as quais sempre provocam descrédito. A unidade do Direito pressupõe pronunciamentos em idêntico sentido.

3. Admito como configurada a repercussão geral da matéria versada nas razões do extraordinário.

4. Publiquem.

Brasília - residência -, 29 de novembro de 2009, às 11h30.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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