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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:20
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1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão assim ementado:

AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. MINASCAIXA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

Aplica-se ao Estado de Minas Gerais, ainda que na qualidade de sucessor da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Decreto n. 20.910/32. Prescrição da pretensão da antiga correntista ao recebimento de quantia decorrente da aplicação de índice de correção monetária a valores depositados em caderneta de poupança, junto à extinta Minascaixa, em 1989.

 Alega-se violação aos arts. 5º, XXXVI, e 173, § 1º, II, ambos da Constituição Federal.

 Sustenta-se que a prescrição a ser aplicada ao caso seria a vintenária, de acordo com os preceitos dos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 2.028 do Código Civil de 2002, uma vez que o Estado, ao explorar atividade econômica, estaria sujeito ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Carta Magna.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

A discussão relativa à definição do prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa - não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional.

 Nesse sentido, cito: AI 750.047, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.12.2009, e AI 751.834, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.06.2009. Ademais, ressaltem-se os seguintes julgados, nos quais se firmou entendimento de que o debate acerca da definição do prazo prescricional estaria restrito ao âmbito da legislação infraconstitucional: AI 646.315-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 29.11.2007; AI 662.747-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 14.05.2009; RE 601.646, rel. Min. Eros Grau, DJe 01.12.2009; RE 557.208, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 04.12.2009; AI 763.330, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.08.2009; e AI 753.709, rel. Min. Carlos Britto, DJe 10.12.2009.

Ressalto que no julgamento do AI 758.019, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 15.10.2009, ao apreciar o caso do prazo prescricional relativo ao PIS/PASEP, esta Corte recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

 Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria; o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito; o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto; e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

 Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

Brasília, 8 de fevereiro de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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