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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:53
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DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods e Assemelhados de São Paulo e Região - Sinthoresp interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A CLT, no art. 830, estabelece, expressamente, que ‘o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal’. Já a SBDI-2 desta Casa firmou jurisprudência no sentido de que, para o ajuizamento de ação rescisória, ressalvada a hipótese a que alude a Orientação Jurisprudencial 36/SBDI-1, que não se identifica com a dos autos, faz-se necessária a apresentação dos documentos que acompanharem a inicial no original ou cópia autenticada, compreensão que não se restringe à cópia da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado (O.J. 84/SBDI-2/TST). Desatendido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impunha-se a extinção do feito. Agravo conhecido e desprovido (fl. 108).

No apelo extremo, o recorrente inicia sustentando a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. Destaca, em síntese, que a relevância do tema se justifica a medida que em debate interpretação restritiva da lei processual civil em desconformidade com o texto constitucional (fl. 116).

No mérito, argúi violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez não ser possível o Tribunal Superior do Trabalho, no exame da matéria suscitada de ofício, determinar que seja extinto o processo em virtude da alegada irregularidade dos documentos que acompanharam a petição inicial da ação rescisória.

Assevera que não foi dado à recorrente oportunidade de emendar a petição inicial como lhe faculta a Lei Processual Civil, de maneira que o indeferimento do pleito a pretexto do óbice do artigo 830 da CLT importa em ofensa literal ao art. 5º, LV, da CF/88, eis que não observa o amplo direito de defesa da parte (fl. 119).

Antes de examinar a questão relativa à repercussão geral, cumpre anotar que o recurso extraordinário não procede no tocante à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o apelo, nesse ponto, carece da devida fundamentação, sendo certo, também, que esse dispositivo não foi devidamente prequestionado e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado atacado.

O Tribunal de origem concluiu pela extinção do processo amparado na interpretação do artigo 830 da Consolidação das Leis Trabalhistas, exercendo juízo de admissibilidade previsto em norma infraconstitucional e que não ampara a interposição de recurso extraordinário.

A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, uma vez que esta questão está limitada ao plano infraconstitucional. Sobre o tema, destaco os seguintes acórdãos: AI nº 719.473/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/9/08; AI nº 640.107/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 13/2/09; AI nº 671.572/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30/11/07; e AI nº 632.213/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/11/07. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 678.052/ES, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/2/08; AI nº 568.724/PR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 21/2/06; e AI nº 653.496/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/10/07.

Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direto, DJe de 7/8/09.

Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido RE nº 590.415/SC-RG:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte

Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela e, em consequência, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

 
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