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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:29
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1. Trata-se de recurso extraordinário, fundamentado na alínea a, interposto contra acórdão que determinou a complementação da aposentadoria de ex-empregado da FEPASA de acordo com o piso salarial de 2,5 salários mínimos fixado no contrato coletivo de trabalho dos ferroviários em atividade e na Lei Estadual 9.343/96. O acórdão decidiu ainda que não houve afronta à Súmula Vinculante 4, uma vez que não se utilizou o salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem remuneratória.

 

2. O recorrente sustenta a inconstitucionalidade da expressão e contrato coletivo de trabalho de 1995/1996 contida no caput do art. 4º da Lei Estadual 9.343/96, pois tal contrato previa o piso salarial correspondente a 2,5 salários mínimos. Alega que essa previsão contraria a Súmula Vinculante 4, tendo em vista que o salário mínimo não pode servir de indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

 Dessa forma, argúi que teriam sido violados os artigos 2º, 7º, IV, 25, 37, caput e XIII, 40, § 8º, e 169, caput e § 1º, todos da Constituição Federal.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

 O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 565.714/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.11.2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, nos seguintes termos: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

 Nessa mesma oportunidade, embora tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, foi mantida a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que fosse editada nova legislação sobre a matéria.

Dessa forma, afirmou-se não caber ao Judiciário a fixação de outra base de cálculo.

A questão versada no presente apelo extremo possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto alcança, certamente, grande número de servidores públicos e de empregados no País, os quais têm interesse na solução do impasse na utilização do salário mínimo para a definição da base de cálculo de suas vantagens remuneratórias. 

Ressalte-se que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral da matéria, deve ser aplicado o regime legal previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, conforme procedimento já apreciado por esta Corte no julgamento das Questões de Ordem no RE 579.431, no RE 580.108 e no RE 582.650, todos de minha relatoria.

Ademais, verifico que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, no sentido da impossibilidade de o Judiciário determinar nova base de cálculo para cálculo de vantagens remuneratórias de servidores públicos e empregados, visto que atuaria como legislador positivo. Cito os seguintes julgados: RE 601.626, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.11.2009; RE 572.990-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 12.11.2009; RE 575.702, rel. Min. Carlos Britto, DJe 03.04.2009; RE 334.876, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10.11.2009; AI 696.841, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.11.2009; e AI 519.599, rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão de 04.12.2009.

Desse modo, entendo que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral e havendo entendimento consolidado da matéria, os Tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no § 3º do citado art. 543-B, aplicar a citada orientação anteriormente firmada por este Supremo Tribunal Federal.

Igualmente, face à pacificação de entendimento, entendo não ser necessária nova apreciação pelo Plenário desta Corte, possibilitando o julgamento monocrático deste recurso, nos termos do art. 325, caput, do RISTF, e, ainda, a aplicação dessa orientação pelos tribunais de origem.

 

4. Ante o exposto, manifesto-me pela ratificação da jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto discutido no presente recurso extraordinário e pela existência de repercussão geral da matéria, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Brasília, 8 de fevereiro de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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