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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:47
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1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão que determinou a expedição de precatório complementar sem necessidade de citação da Fazenda Pública.

 

2. O Estado de São Paulo sustenta a imprescindibilidade da sua citação, observado o procedimento do artigo 730 do CPC. Alega que, com a expedição do precatório complementar, sem os trâmites processuais, gerar-se-ia um favorecimento ao recorrido, importando quebra da ordem cronológica relativa aos outros credores com precatórios pendentes. Dessa forma, teria sido violado o artigo 100 da Constituição Federal. Além disso, a expedição direta violaria o direito do Estado à ampla defesa, ao devido processo legal e ao contraditório.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

A verificação da necessidade da citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil.

É que o assunto alcança, certamente, grande número de credores da Fazenda Estadual que aguardam o devido pagamento das dívidas por meio de precatório. 

Ressalte-se que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral da matéria, deve ser aplicado o regime legal previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, conforme procedimento já apreciado por esta Corte no julgamento das Questões de Ordem no RE 579.431, no RE 580.108 e no RE 582.650, todos de minha relatoria.

 Ademais, verifico que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, no sentido da necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Cito os seguintes julgados: AI 509.227-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 19.08.2005; AI 495.193-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 22.09.2006; RE 536.878-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.04.2008; AI 494.262, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.06.2006; RE 474.575, rel. Min. Eros Grau, DJ 20.06.2006; AI 513.213, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 30.10.2007; e RE 459.629, rel. Min. Carlos Britto, DJe 15.12.2009.

Cabe ressaltar, ainda, a ADI 2.924, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 06.09.2007, na qual restou consignado: a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado.

Desse modo, entendo que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral e havendo entendimento consolidado da matéria, os Tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no § 3º do citado art. 543-B, aplicar a citada orientação anteriormente firmada por este Supremo Tribunal Federal.

Assim, havendo jurisprudência firmada sobre a matéria, entendo não ser necessária nova apreciação pelo Plenário desta Corte, possibilitando o julgamento monocrático deste recurso, nos termos do art. 325, caput, do RISTF, e, ainda, a aplicação desse entendimento pelos tribunais de origem.

 

4. Ante o exposto, manifesto-me pela ratificação da jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto discutido no presente recurso extraordinário e pela existência de repercussão geral da matéria, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Brasília, 8 de março de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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