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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:23
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1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão no qual se questiona a inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual, após a EC 41/2003.

2. No recurso extraordinário, o Estado de São Paulo alega violação ao art. 37, XI, da Constituição Federal, ao art. 17 do ADCT e à EC 41/2003, em face da inexistência de direito adquirido a determinado teto remuneratório.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

 

 Verifico que a definição sobre a inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório, após a EC 41/2003, questão de amplo alcance versada neste apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

 

 Ademais, o RE 477.274, Rel. Min. Eros Grau, que trata da mesma matéria, foi afetado ao Plenário pela Segunda Turma desta Corte.

 

4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

 Brasília, 8 de fevereiro de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 

 
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