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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:17
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569066

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão que determinou o pagamento da gratificação especial instituída pelas Leis Estaduais 6.371/93, 6.568/94 e 6.615/94, aos assessores jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte até a incorporação da parcela única remuneratória nos termos da Lei Complementar Estadual 229/02.

2. Alega-se violação aos arts. 5º, II; 37, caput e XIII; e 169, § 1º, I e II, todos da Constituição Federal. Requer o recorrente a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.371/93 relativamente à criação da gratificação especial em forma de percentual incidente sobre o vencimento básico.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

4. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à aplicação das Leis Estaduais 6.371/93, 6.568/94 e 6.615/94, que instituíram a gratificação especial aos técnicos de nível superior do Estado do Rio Grande do Norte, a cargos estaduais considerados como equivalentes, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula STF 280). Nesse sentido, confira-se o RE 560.814-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 21.5.2009; o RE 588.811-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.11.2009; o RE 558.086-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 26.6.2008; o AI 588.831-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.2.2009; o RE 556.943, rel. Min. Carlos Britto, DJe 2.12.2009; o AI 749.926, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.6.2009; e o AI 734.220, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 10.8.2009.

5. Verifico que esta Corte decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Cito o RE 584.608, de minha relatoria; o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito; o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto; e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

6. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 8 de fevereiro de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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