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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:26
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim ementado (fls. 254):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. ART. 5º, LXXVIII, CF/88. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE EXECUÇÃO COMUM DAS EMPRESAS PRIVADAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

1. NÃO SE APLICA O REGIME DE EXECUÇÃO DOS PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VISTO QUE POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

2. NÃO SE CONFUNDE REGIME DE EXECUÇÃO (REGIME COMUM DAS EMPRESAS PRIVADAS OU REGIME DE PRECATÓRIOS AFETO À FAZENDA PÚBLICA), COM A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS QUE COMPROMETAM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO.

2. Pois bem, a Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A sustenta, em sede preliminar, a presença do requisito da repercussão geral. Para tanto, afirma que o bloqueio de numerosos bens de propriedade da recorrida caracteriza, desde logo, o perigo de grave lesão, consubstanciada no real perigo de que seja inviabilizada a prestação dos serviços levada a efeito pela ELETRONORTE na condição de concessionária do Poder Público, que empresta seus esforços para distribuir energia para parcela continental do território brasileiro. Aduz que a questão constitucional controvertida [...] poderá pautar o rito a ser adotado em inúmeros processos de execução embasados em sentenças condenatórias proferidas em detrimento do patrimônio de entidades da espécie integrantes da Administração. No mérito, a recorrente alega ofensa ao regime constitucional estampado no art. 100 da Constituição Federal, aplicável por força do princípio da continuidade dos serviços públicos, sendo que as sociedades de economia mista exclusivamente prestadoras de serviços públicos se submetem ao regime jurídico destinado aos bens públicos.

3. Feito esse breve relato, é possível inferir que os temas constitucionais em análise ---- a aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam serviços públicos e o princípio da continuidade dos serviços públicos ---- são relevantes sob os pontos de vista econômico, jurídico e social.

4. Nessa contextura, manifesto-me pela configuração do requisito da repercussão geral.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RISTF).

Brasília, 19 de fevereiro de 2010.

Ministro AYRES BRITTO

Relator

 
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