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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:46
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DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. LEI N.º 10.376/95. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO.

- O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal (art. 7º, XVII).

- Ausente regramento específico aplicável aos professores contratados temporariamente a respeito das férias, é de ser aplicada a Lei 6.674/74 (sic.) - Estatuto do Magistério -.

- Pagamento do terço de férias: inaplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 96 da Lei n.º 6.672/74 - Estatuto do Magistério -, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça diante da afronta aos artigos 29, IX, da Carta Estadual e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. Inexistência de limitação à percepção da gratificação de férias incidente sobre os sessenta dias de férias (fl. 108).

No apelo extremo, o recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. Destaca que, considerando-se a existência de milhares de demandas em tramitação no Judiciário gaúcho sobre a mesma questão, existindo, atualmente, mais de 11.000 (onze mil) professores admitidos sob a forma de contrato emergencial, entende o Estado do Rio Grande do Sul existir, na hipótese em apreço, repercussão geral, por se tratar de questão que, do ponto de vista econômico e jurídico, ultrapassa os limites subjetivos da causa, nos termo do disposto no art. 543-A, § 1º, do CPC (fl. 82).

No mérito, argúi violação dos artigos 2º, 7º, inciso XVII, 37, caput e incisos II e IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que os direitos e vantagens garantidos ao trabalhador temporário, pelos serviços prestados, são regulados em conformidade com a Lei nº 10.376/95, não lhe sendo aplicável, por ausência de previsão legal, o Estatuto do Magistério, Lei nº 6.672/74 (fl. 85).

Antes de examinar o tema relativo à repercussão geral, cumpre anotar que o recurso extraordinário não procede no tocante à alegada afronta aos artigos 2º e 37, caput e incisos II e IX, da Constituição Federal, uma vez que esses dispositivos carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado recorrido. Incidência das Súmulas n°s 282 e 356/STF.

No caso em tela não se discute o direito de trabalhador de perceber o terço constitucional de férias na forma estabelecida na Constituição Federal, mas a possibilidade de extensão de regra mais benéfica, instituída pelo Estatuto do Magistério Público do Estado ora recorrente, aos professores contratados temporariamente.

O Tribunal de origem assentou a decisão na ausência de regramento específico aplicável aos professores temporários, bem como no quadro fático que se estabeleceu com as renovações sucessivas dos contratos temporários.

A discussão como posta está limitada ao plano do direito local, notadamente às Leis estaduais nºs 6.672/74 e 10.376/95, cujo reexame, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, mostra-se incabível no apelo extremo. Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 768.516/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/09; AI nº 768.736/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/2/10; e AI nº 766.779/RS, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 18/12/09.

Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direto, DJe de 7/8/09.

Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido RE nº 590.415/SC-RG:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela e, em consequência, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

Brasília, 12 de fevereiro de 2010.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

 
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