link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:09
Plenário Virtual Imprimir

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO PARANÁ

ADV.(A/S): JULIANA MAIA BENATO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): DIOMAR NOGUEIRA

PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL VERSUS ESTADUAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ANUIDADES - COBRANÇA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria assim revelou as balizas deste processo no qual interposto, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, recurso extraordinário insurgindo-se contra decisão a assentar, para a ação de cobrança de anuidades, a competência da Justiça comum:

Submeto a Vossa Excelência o tema objeto do Recurso Extraordinário nº 595.332/PR, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria de votos, decidiu ser da Justiça Estadual a competência para processamento das execuções ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB contra inscritos inadimplentes quanto ao pagamento das anuidades. Conforme o relator, embora a advocacia seja essencial à administração da Justiça como um todo, as funções de fiscalização, ordenação dos inscritos e cobrança de anuidades dos advogados são realizadas no âmbito estadual, sendo impertinente a evocação ao artigo 109, inciso I, da Carta da República.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, articula com a ofensa ao artigo 109, inciso I, da Lei Maior. Consoante alegado no recurso, a OAB é prestadora de serviço público federal, especializado e permanente, sendo impossível qualificá-la como entidade de direito privado. Mencionando decisões de diversos Tribunais do país, sustenta ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações ajuizadas pela OAB para cobrança das anuidades devidas pelos advogados.

Sob o ângulo da repercussão geral, alude à existência de conflito entre o que decidido na origem e o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Segundo alega, a questão relativa à cobrança das anuidades devidas à OAB é de interesse de toda a classe dos advogados, que atualmente conta com mais de seiscentos mil inscritos. Configurada estaria, portanto, a repercussão social, jurídica e política do tema.

O Vice-Presidente da Corte de origem admitiu o recurso.

 Há, na espécie, repercussão geral a exigir o crivo do Supremo definindo o alcance do artigo 109, inciso I, da Carta da República, que revela competir à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. De início, os conselhos, normalmente, são autarquias corporativistas.

2. Manifesto-me no sentido da repercussão geral do tema envolvido na espécie.

3. Lancem este pronunciamento no sistema.

4. À Assessoria, para acompanhar o desfecho do incidente.

5. Publiquem.

Brasília - residência -, 16 de fevereiro de 2010, às 9h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.