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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:19
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PRONUNCIAMENTO

IMUNIDADE – COMPONENTES ELETRÔNICOS – MATERIAL DIDÁTICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria assim resumiu os parâmetros da controvérsia que se pretende submeter ao Supremo mediante o recurso extraordinário interposto pela União:

    Submeto a Vossa Excelência o tema objeto do Recurso Extraordinário nº 595.676/RJ, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

    O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria de votos, interpretando o artigo 150, inciso VI, alínea d, da Carta da República, concluiu pela impossibilidade de se tributar a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores. Conforme consta do acórdão, os mencionados componentes eletrônicos – pecinhas – são essenciais ao desenvolvimento do curso e nada representariam se destacados dos fascículos impressos. Os embargos de declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro foram desprovidos.

    No extraordinário interposto com alegada base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, a União articula com a ofensa ao artigo o artigo 150, inciso VI, alínea d, da Lei Maior. Afirma que, dentre os insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, somente o papel é imune ao poder de tributar do Estado. Menciona precedentes do Supremo no sentido da constitucionalidade da tributação de tintas e maquinários empregados na impressão. E conclui: se o preceito constitucional não imuniza nem mesmo a tinta empregada na produção do livro, seria absurdo estendê-la a outros bens que não integram o produto final – os livros importados pela recorrida.

    Sob o ângulo da repercussão geral, diz haver grande número de processos sobre matéria idêntica nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e discorre sobre o risco de comprometimento da arrecadação tributária federal.

    O Vice-Presidente da Corte de origem admitiu o recurso.

    2. Na era da informática, salta aos olhos a repercussão geral do tema controvertido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou a incidência do preceito relativo à imunidade. Passo a passo, o Supremo há de estabelecer, com a segurança jurídica desejável, o alcance do texto constitucional. Impõe-se, assim, a apreciação do recurso extraordinário interposto.

    3. Pronuncio-me pela existência da repercussão geral.

    4. Lancem no sistema.

    5. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    6. Publiquem.

Brasília – residência -, 16 de fevereiro de 2010, às 9h30.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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