link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:26
Plenário Virtual Imprimir

M A N I F E S T A Ç Ã O

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE GRUPO PROFISSIONAL (ADVOGADOS). CARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE. EXTENSÃO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS.

PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social (art. 150, VI, c da Constituição) às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional (advogados).

Repercussão geral da matéria constitucional versada reconhecida.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator):

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) que considerou incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a venda de medicamentos aos associados.

Sustenta-se, em síntese, violação do art. 150, VI, c, da Constituição, na medida em que a recorrente se caracteriza como entidade beneficente sem fins lucrativos e, portanto, as operações de circulação de mercadorias estão abrangidas pelas grandezas econômicas renda, patrimônio ou serviços.

Segundo argumenta, as operações de venda de medicamentos são realizadas sem fins lucrativos e com o único objetivo de atender seus objetivos sociais, de assistência aos advogados e estagiários.

As razões de recurso são precedidas de preliminar formal de repercussão geral das questões discutidas (Fls. 469).

Considero presente a repercussão geral da matéria constitucional versada neste recurso extraordinário.

A resolução da controvérsia transcende interesses meramente locais. Do ponto de vista da intensidade, a definição do alcance da imunidade tributária das entidades assistenciais coloca em jogo a tensão entre a proteção da atividade filantrópica, essencial à complementação da intervenção do Estado, e o dever fundamental de pagar tributos, considerada a partilha da carga tributária por toda a sociedade na medida da capacidade contributiva (inclusive nos tributos cuja respectiva carga é obrigatoriamente repassada ao adquirente). Sob o ângulo quantitativo, diversos grupos profissionais e de outras pessoas ligadas por afinidade mantém entidades assistenciais fechadas, de ingresso restrito, e a definição de sua tributabilidade trará segurança jurídica.

Lembro, por oportuno, que recentemente a Segunda Turma desta Corte examinou a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, concluindo pela ausência de proteção constitucional (RE 233.843, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 237de 18.12.2009).

Ante o exposto, reconheço a existência de repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos deste recurso extraordinário.

É como voto.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.