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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:42
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PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS MEMBROS DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SUSPENSÃO OU DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso extraordinário, este interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 404):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES TÉCNICOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. GREVE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO-CABIMENTO. PROCEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o movimento grevista deflagrado pelos servidores técnicos da Advocacia-Geral da União em 2008 não configura hipótese de justa causa ou motivo de força maior, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 265, V, do CPC, a ensejar a suspensão de seus prazos processuais.

2. Agravo regimental improvido.

2. Pois bem, a recorrente sustenta, em sede preliminar, que a matéria constitucional envolvida no presente litígio ultrapassa, em muito, os interesses da parte no processo (fls. 420) e traz relevante repercussão no que se refere ao debate das questões jurídicas que podem gerar prejuízos ao Ente Federativo, ante a ausência de defesa provocada pelo movimento grevista (fls. 422).

3. Ultimado este breve resumo dos acontecimentos, passo a votar. Fazendo-o, anoto que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema atinente à suspensão ou devolução de prazos processuais em decorrência do movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU está circunscrito ao âmbito infraconstitucional. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AIs 622.719-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; 744.787, sob a relatoria do ministro Menezes Direito; 745.055, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 760.385, sob a minha relatoria; 767.466, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 767.468, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso.

4. Ora bem, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

5. Com essas breves considerações, manifesto-me pela ausência do requisito da repercussão geral.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros deste colendo Tribunal (art. 323 do RISTF).

Brasília, 19 de fevereiro de 2010.

Ministro AYRES BRITTO

Relator

 
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