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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:48
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605993

DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Elias Marques Barreto e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. MP Nº 2.048-26/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - A GDAJ tem como destinatário, dentre outros, Procurador Federal ‘quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional’ (art. 41 MP 2.150-40), devendo ser atribuída ‘em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos dos órgãos e das entidades, na forma estabelecida em ato do Advogado Geral da União’ (parágrafo 1º do art. 41 da MP 2150-40).

2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, por ser uma gratificação propter laborem, não é devida aos servidores inativos (REsp 518140 / RS, DJ de 09.05.2005; AgRg no REsp 805407/ DF, DJ de 02.10.2006).

3 - Nos termos do art. 1º da MP nº 305/2006 (convertida na Lei nº 11.358/06), atualmente, os Procuradores Federais não fazem mais jus à GDAJ, uma vez que passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo, por exemplo, de qualquer gratificação. Aliás, merece registro que, em seu art. 2º, II, a Lei nº 11.358/06 determinou, expressamente, que a GDAJ estava compreendida no subsídio, não sendo mais devida, dentre outras carreiras, aos Procuradores (TRF- SEGUNDA REGIÃO, AC 200251020002446/RJ, SÉTIMA TURMA ESP, DJU DE 21/09/2007).

4 - Apelação desprovida (fl. 99).

No apelo extraordinário, os recorrentes sustentam que a repercussão geral da questão constitucional está plenamente caracterizada, uma vez que os autores não estão reivindicando qualquer privilégio, mas sim o respeito aos princípios instituidores da Carta Magna (fl. 111). Destacam, também, que o acórdão não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

No mérito, alegam que o Tribunal de origem contrariou os artigos 1º, 37, caput, 40, §§ 4º e 8º, e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal ao não reconhecer o direito dos servidores aposentados à isonomia no trato de todas as vantagens contempladas pelos servidores da atividade (fl. 104).

Aduzem que a gratificação em tela possui caráter genérico, devendo, portanto, ser estendida aos servidores inativos.

O Tribunal de origem confirmou a sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, amparado na interpretação da norma legal que criou a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ e no entendimento de que a referida gratificação tem natureza propter laborem. Do acórdão atacado extrai-se a seguinte passagem:

 

(...)

O art. 41 da Medida Provisória 2.150-40 revela que a GDAJ não tem como destinatário todo e qualquer Procurador Federal, em atividade, mas, sim, o Procurador Federal ‘quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional’ e é atribuída ‘em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos dos órgãos e das entidades , na forma estabelecida em ato do Advogado - Geral da União. Não se trata, positivamente, de gratificação de caráter geral, objetivo (fl. 94).

Destarte, a reforma do acórdão atacado e o acolhimento da pretensão recursal de extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/2000, demandariam o reexame da natureza jurídica do benefício, ou seja, saber se a gratificação possui caráter geral ou pro labore faciendo, o que implica a análise da legislação infraconstitucional citada e das provas dos autos, ao que não se presta o recurso extraordinário. Essa é a orientação consolidada na jurisprudência deste Supremo Tribunal, conforme extrai-se dos seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: RE nº 539.941/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/6/09; AI nº 677.237/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09; AI nº 529.615/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 2/6/06, e RE nº 595.414/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/4/09. Esse último acórdão está assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. O Tribunal de origem decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica --- GDAJ --- não deve ser estendida aos inativos, pois não possui caráter geral. Entendimento diverso exigiria o reexame de legislação infraconstitucional que disciplina a espécie, procedimento vedado nesta instância. Agravo regimental a que se nega provimento

No mesmo sentido destaco as seguintes decisões monocráticas: AI nº 767.977/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/10/09; RE nº 471.928/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/5/09; AI nº 765.888/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 17/9/09; e AI nº 761.559/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/8/09.

Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; e RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direto, DJe de 7/8/09.

Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido RE nº 590.415/SC-RG:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela e, em consequência, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

 
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