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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:45
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608852

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão que manteve a decisão favorável ao cabimento da aplicação de multa como meio coercitivo para pagamento de precatório não realizado dentro do prazo.

 Alega-se violação aos arts. 5º, II, e 100, § 2º, da Constituição Federal. Sustenta o recorrente que a cominação de multa pelo descumprimento da ordem judicial no prazo atenta contra a ordem cronológica de pagamento de precatório.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à fixação de multa prevista nos arts. 14, V, 600 e 601, todos do CPC, por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional.

 Nesse sentido, cito: AI 763.768-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 17.12.2009; AI 723.544-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25.06.2009; AI 714.644-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 14.08.2008; AI 728.763-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 08.10.2009; AI 774.971, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.12.2009; AI 762.714, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.12.2009; e AI 664.020, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 10.08.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 16 de março de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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