link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:28
Plenário Virtual Imprimir

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609466

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão que reconheceu o direito de militar reformado receber o adicional trintenário, tendo em vista que a Lei Delegada Estadual 43/2000 não teria revogado a citada vantagem. Tal entendimento estaria em conformidade com o art. 122 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescentado pela EC 59/2003 estadual.

 Alega-se violação aos arts. 2°, 5°, caput e XXXVI, 18, 25, 37, 93, IX, e 169, todos da Constituição Federal.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no entendimento de que a discussão relativa ao pagamento do adicional trintenário não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiu-se que tal matéria é eminentemente infraconstitucional e que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula STF 279).

 Nesse sentido, cito: RE 589.208-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.11.2008; AI 733.697, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4.8.2009; AI 757.239, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 3.11.2009; RE 599.572, rel. Min. Ayres Britto, DJe 17.12.2009; AI 730.107, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.11.2008; AI 768.747, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21.10.2009; e AI 766.809, de minha relatoria, DJe 23.11.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 16 de março de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.