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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:58
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PROCED.: MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

 GERAIS

RECDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S): ADRIANA AUXILIADORA REZENDE

PRONUNCIAMENTO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIOS - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria assim revelou as balizas do extraordinário:

Submeto a Vossa Excelência o tema objeto do Recurso Extraordinário nº 605.533/MG, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria de votos, mediante interpretação da Lei nº 7.357/1985 e do artigo 129, inciso III, da Carta da República1, extinguiu ação civil pública mediante a qual o Ministério Público pretendia compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de Hipotireoidismo e Hipocalcemia Severa. O Ministério Público não teria legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a entrega de medicamentos a pessoas determinadas. Por outro lado, a extensão da tutela jurisdicional a todos os portadores de Hipotireoidismo e Hipocalcemia Severa - conforme pleiteado - tornaria genérico o provimento jurisdicional, esbarrando nos artigos 2862 e 4603 do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido formulado no processo afrontaria o princípio da separação de poderes, por não ser atribuição do Poder Judiciário definir quais medicamentos devem ser disponibilizados pela Administração Pública. Os embargos de declaração interpostos contra o acórdão foram desprovidos.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais articula com a ofensa aos artigos 2º4, 5º, incisos LIV e LV5, 93, inciso IX6, 1277, 129, incisos II e III8, 1969 e 19710 da Constituição de 1988. Considera nulo o acórdão mediante o qual julgados os embargos declaratórios, ante a ausência de manifestação do Tribunal sobre omissões existentes no acórdão do agravo de instrumento. Evocando os artigos 127 e 129, inciso II, da Lei Maior, discorre sobre a legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses individuais indisponíveis. Argumenta que o caráter genérico do pedido formulado na ação civil pública - a entrega de medicamentos a todos os portadores de Hipotireoidismo e Hipocalcemia - é característica do direito coletivo, mostrando-se despropositada a extinção do processo por suposta violação aos artigos 286 e 460 do Código de Processo Civil. Menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dispositivos da Lei Complementar nº 75/93 e das Leis nº 7.347/85 e 8.625/93. Quanto à alegada ofensa ao princípio da separação de poderes, diz competir ao Estado como um todo - não apenas ao Poder Executivo - cuidar da saúde das pessoas carentes.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a existência de conflito entre o entendimento firmado na origem e a jurisprudência do Supremo.

O Primeiro Vice-Presidente da Corte de origem admitiu o recurso.

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público, negando provimento ao inconformismo na parte conhecida.

Brasília, 25 de fevereiro de 2010.

2. Está-se a ver a importância da matéria no que, ao primeiro exame, envolve não o individual, não o subjetivo delimitado, mas interesses difusos e coletivos. Não é demasia afirmar ser a saúde direito de todos e dever do Estado, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Tenha-se presente competir ao Ministério Público, no âmbito das funções institucionais a serem desenvolvidas, promover o inquérito e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, além do patrimônio público e social e do meio ambiente.

 Cumpre ao Supremo definir se, na espécie - em que se busca compelir o Estado de Minas Gerais a proceder à entrega de remédios a portadores de certas doenças -, o Ministério Público tem, ou não, legitimidade para a ação civil pública, valendo notar que se mostraram indeterminados os indivíduos que necessitam dos medicamentos.

3. A todos os títulos, admito a repercussão geral do tema, cuja base maior é, iniludivelmente, a Carta Federal.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília - residência -, 26 de fevereiro de 2010, às 16h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

____________________________

1 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...]

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...].

2 Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973).

3 Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994).

4 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...].

6 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...].

7 Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

8 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...].

9 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

10 Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

 
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