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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:43
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609448

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que considerou ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica operadas durante o período de congelamento de preços, quando da vigência dos Decretos-Leis 2.283 e 2.284, ambos de 1986.

 Alega-se violação aos arts. 167, II e III, e 153, § 3°, da Constituição Federal de 1967; e aos arts. 5°, II e LV, e 175 da Constituição Federal de 1988.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa ao reajuste das tarifas de energia elétrica realizado durante o período de congelamento de preços, denominado Plano Cruzado, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tal matéria é eminentemente infraconstitucional e que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula STF 279).

 Nesse sentido, cito: AI 287.591-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 25.10.2002; AI 494.170-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.3.2009; AI 730.564, de minha relatoria, DJe 10.3.2009; AI 639.803, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.2.2008; AI 770.034, rel. Min. Celso de Mello, DJe 2.12.2009; AI 549.632, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.6.2008; AI 676.406, rel. Min. Ayres Britto, DJe 14.10.2009; AI 704.483-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 26.6.2008; e RE 591.665, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 24.3.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 9 de março de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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