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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:12
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TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

2. Da leitura dos autos, depreendo que o aresto recorrido concluiu pela não incidência do ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet. Ao fazê-lo, reportou-se ao EResp 456.650, precedente assim ementado, na parte que interessa:

A Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet, da ANATEL, define, em seu artigo 4º, como Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, ‘o conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet’. Em seu artigo 6º determina, ainda, que ‘o Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte’.

Por outro lado, a Lei Federal n. 9.472/97, denominada Lei Geral de Telecomunicações - LGT, no § 1º de seu artigo 61, dispõe que o serviço de valor adicionado ‘não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição’. O caput do mencionado artigo define o referido serviço como ‘a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.’"

3. Pois bem, em sede preliminar, a parte recorrente sustenta que a matéria é de alta relevância e de grande interesse público diante da vultuosa repercussão financeira para os Estados (sic, fls. 255). No mérito, alega ofensa à alínea a do inciso III do art. 146 e ao inciso II do art. 155 da Magna Carta de 1988. Para tanto, aduz que o provedor de internet [...] presta serviço oneroso de comunicação, não sendo possível invocar a Lei de Telecomunicações para lhe conceder imunidade não prevista na Constituição Federal (fls. 279).

4. Feito esse resumo dos acontecimentos, passo a votar. Ao fazê-lo, anoto que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à incidência de ICMS no serviço dos provedores de acesso à internet está circunscrito ao âmbito infraconstitucional (AI 646.271, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs 573.404, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 596.805-AgR, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 597.502, de minha relatoria, entre outros). 

5. Ora bem, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento conceitual da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

6. Com essas breves considerações, manifesto-me pela ausência do requisito da repercussão geral.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

Brasília, 19 de março de 2010.

Ministro AYRES BRITTO

Relator

 
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