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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:41
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 610220

1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não reconheceu o direito ao recebimento de pensão por filha de ex-servidor, solteira, maior de 21 anos de idade, com fundamento na Lei Estadual 7.672/82, do Rio Grande do Sul.

2. Alega-se violação ao art. 5º, XXXVI (direito adquirido e ato jurídico perfeito), da Constituição Federal.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

4. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa ao direito à pensão para filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula STF 280). Nesse sentido: AI 576.770-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 09.02.2007; RE 541.271-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 31.01.2008; AI 656.636-AgR, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 20.08.2009; AI 452.104-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 12.03.2004; AI 449.711-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 11.06.2004; AI 481.272-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 30.03.2007; RE 492.286, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.04.2009; e AI 724.855, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.11.2009.

5. Verifico que esta Corte decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Cito o RE 584.608, de minha relatoria; o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito; o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto; e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

6. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 17 de março de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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