link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:25
Plenário Virtual Imprimir

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 610218

1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou a legalidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

 Alega-se violação ao artigo 5º, LXI, da Constituição Federal. O recorrente pleiteia a nulidade de punição disciplinar restritiva de liberdade que lhe foi imposta com fundamento no Regulamento Disciplinar instituído pelo Decreto Estadual 43.245/04.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. O Tribunal tem firmado o entendimento de que a alegada ofensa ao citado dispositivo constitucional, se existente, seria indireta, a ensejar o exame da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 741.595, rel. Min. Eros Grau, DJe 07.04.2009; AI 741.545, rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.08.2009; AI 748.818, rel. Cezar Peluso, DJe 24.06.2009; AI 760.803, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.10.2009; AI 763.166, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09.10.2009; AI 749.339, rel. Min. Dias Toffoli, Decisão de 27.11.2009.

4. Verifico que esta Corte decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Cito o RE 584.608, de minha relatoria; o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito; o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto; e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 17 de março de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.