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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:52
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 610223

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão que estendeu aos aposentados e pensionistas da antiga FEPASA vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos.

2. Alega-se violação aos arts. 37, caput, XIII, 40, § 8º, 169 e 195, § 5º, todos da Constituição Federal. Sustenta que: A Lei nº 9.343/96 citada deve ter sua interpretação feita de forma restritiva, não podendo ser invocada para fundamentar o aumento dos funcionários inativos da extinta FEPASA, mediante extensão da vantagem conferida pela Justiça do Trabalho, exclusivamente a empregados da CPTM, sem menção alguma de extensão aos inativos (fl. 200).

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

4. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à extensão aos inativos de reajustes concedidos a ferroviários em atividade com base em acordo coletivo não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula STF 280). Nesse sentido, confira-se o AI 436.613-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 03.03.2006; o AI 666.954-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25.06.2009; o AI 538.695-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.08.2005; o RE 595.338-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 28.05.2009; o AI 675.684-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 12.11.2009; o AI 770.053, rel. Min. Carlos Britto, DJe 13.11.2009; o AI 765.635, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.09.2009; o AI 750.472, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.12.2009; e o AI 600.204, rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.06.2009.

5. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

6. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 17 de março de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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