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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:43
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Banco Itaú S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Colégio Recursal da 32ª Circunscrição Judiciária - Bauru/SP que, mantendo a sentença de 1º grau, julgou parcialmente procedente o pedido inicial reconhecendo o direito à diferença de rendimentos havidas em cadernetas de poupanças ao ensejo do chamado ‘Plano Collor I’ (fl. 78).

Opostos embargos de declaração (fls. 82 a 90), foram rejeitados (fls. 93/94).

O recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto da irresignação. Destaca, em síntese, que, verifica-se, pois, a presença de uma questão relevante, além do ponto vista jurídico, social, pois que a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do tema poderá servir de paradigma para todas as demais ações que estão em trâmite (fl. 99).

No mérito, alega contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que as cláusulas contratuais não podem ensejar direito adquirido dos particulares em relação às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação (fl. 101).

Inicialmente, destaco que o caso em tela trata apenas da correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança com relação ao plano econômico denominado Collor I e abrange, tão somente, os valores não bloqueados pelo Banco Central do Brasil.

A controvérsia sobre a existência de garantia constitucional ao direito de diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados: Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II, é objeto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165/DF, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que está sendo processada nesta Corte.

Após decisão do Relator indeferindo o pedido liminar formulado na petição inicial no sentido de sustar a prolação de qualquer decisão - cautelar, liminar, de mérito ou concessiva de tutela antecipada - e o andamento de todos os processos que tratem da matéria, foi concedida vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Entendo que a existência de ação de controle concentrado sobre o tema é suficiente para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Ademais, considero patente a repercussão social do tema debatido nestes autos, sendo certo que recente matéria publicada em grande jornal de circulação nacional estima a existência de aproximadamente novecentas mil ações judiciais em tramitação no país, entre individuais e coletivas, que tratam da correção monetária de cadernetas de poupança nos períodos dos mencionados planos econômicos.

Por outra via, não se pode olvidar a existência de relevância econômica na questão, haja vista que a solução da controvérsia atinge diretamente grande parte das instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Nesse sentido, entendo que a matéria possui densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, estando caracterizada a repercussão geral.

Brasília, 26 de março de 2010.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

 
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