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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:04
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602883

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra decisão que manteve sentença a qual julgou extinta a execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com redação anterior à LC 118/2005).

 Alega-se violação ao art. 146, III, b, da Constituição Federal. Sustenta o Município que não deveria ter sido aplicado o citado dispositivo do CTN, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, que, além de ser mais recente, trata de matéria processual reservada a lei ordinária.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Esta Corte firmou o entendimento de que a discussão relativa à interrupção do prazo prescricional na execução fiscal não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário por ser matéria eminentemente infraconstitucional.

 Nesse sentido, cito: AI 428.962-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 4.11.2005; AI 740.661-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.6.2009; AI 639.766, rel. Min. Eros Grau, DJe 8.9.2008; AI 709.783, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28.10.2009; RE 462.513, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.11.2009; e AI 715.925, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30.6.2008.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 16 de abril de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

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