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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:58
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M A N I F E S T A Ç Ã O

REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI DECORRENTE DE CONVERSÃO EM MEDIDA PROVISÓRIA. CONTAGEM DE PRAZO PARA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO CONSTANTE NA MEDIDA PROVISÓRIA, MAS QUANDO DA CONVERSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos seguintes:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 195, § 6º, CF. LEI DECORRENTE DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.

Tratando-se de Lei decorrente de conversão de medida provisória, com alteração do texto, a contagem do prazo de anterioridade nonagesimal se conta a partir da publicação da lei.

A Medida Provisória 164/04 não previa a majoração da alíquota em relação à água mineral, a qual foi introduzida somente com a sua conversão na Lei 10.865/04, devendo, pois, ser observada a anterioridade nonagesimal a partir da publicação desta” (fl. 79).

    2. A Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 195, § 6º, da Constituição da República ao determinar que o art. 50 da Lei 10.865/2004 somente deve ser aplicado após 90 dias da publicação da lei.

    Sustenta que a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, não estaria abrangida pela regra do art. 195, nem mesmo à do art. 150, inc. III, alínea b, da Constituição, o que levaria à aplicação imediata do art. 50 da Lei 10.865/2004.

    3. A matéria constitucional tratada na espécie refere-se à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição, uma vez que o art. 50 da Lei 10.865/2004 não constava do texto da Medida Provisória 164/2004 e majorou a alíquota em relação à água mineral com efeitos imediatos.

    O Tribunal a quo entendeu pela contrariedade ao art. 195, § 6º, da Constituição da República, pois o art. 50 da Lei 10.865/04 seria uma inovação no mundo jurídico, exigindo-se a observância do prazo de 90 dias para o início de sua vigência.

    4. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em se tratando de tributo instituído ou majorado por medida provisória, o termo inicial para a contagem do prazo nonagesimal é a data de publicação da medida e não a de publicação da lei na qual foi convertida (RE 367.935-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.11.2009; AI 392.615-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 13.4.2007; RE 232.896, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 1º.10.99; ADI 1.417, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 23.3.2003; ADI 1.135, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 5.12.97; RE 222.719, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 26.3.99; RE 269.428-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 15.12.2000; RE 231.630-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 9.6.2000, entre outros).

    No caso, são duas as discussões que impedem a simples aplicação dos precedentes: a primeira, relativa à circunstância de ter havido majoração da alíquota quando da conversão da medida provisória em lei, o que, na visão da Recorrente, não exigiria a contagem de novo prazo nonagesimal; a segunda, referente ao argumento da Recorrente de que a contribuição ao PIS não estaria sujeita à regra do art. 196, § 6º, da Constituição da República.

    Além de transcenderem aos interesses das partes, a matéria apresenta relevância necessária para o reconhecimento da repercussão geral, pois trata de aplicação de legislação tributária no tempo, conforme regras constitucionais, com potencial para se consolidar tese que alcançaria todas as contribuições sociais instituídas pela União.

    5. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 16 de abril de 2010.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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